Calculadora de Multa e Juros por Atraso
Calcule instantaneamente a multa de 2% e os juros de 1% ao mês (pro-rata) sobre pagamentos atrasados, conforme o Código Civil.
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Valor Atualizado
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📊 A BASE LEGAL DOS ACRÉSCIMOS
01. Multa por Atraso
Conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor - Art. 52), a multa máxima permitida é de 2% sobre o valor da dívida. Ela não é recorrente, sendo aplicada integralmente a partir do primeiro dia de atraso.
02. Juros de Mora (Atraso)
Conforme o Código Civil, os juros convencionais são de 1% ao mês (0,033% ao dia). Ao contrário da multa, eles incidem progressivamente sobre o valor principal por tempo (pro-rata).
Fundamento Jurídico: Para preservar a validade legal da cobrança de acréscimos numa relação comercial autônoma/MEI, é imprescindível que estas taxas estejam previstas em cláusulas do contrato de prestação de serviço aceito pelo cliente. Sem assinatura prévia, não há embasamento executório.
Fazer isso à mão já é coisa do passado.
A plataforma Pag Fácil Mei soma automaticamente a multa e a fração diária de juros em cada notificação de WhatsApp gerando o código PIX já virado.